junho 12, 2024

Lei de Acesso à Informação completa 11 anos e ganha reforço

 Lei de Acesso à Informação completa 11 anos e ganha reforço

O governo anunciou nesta terça-feira (16) alterações na LAI, a Lei de Acesso à Informação, que completa 11 anos, e um pacote de medidas de fortalecimento da transparência pública.

Os decretos foram assinados pelo presidente Lula, durante a cerimônia, em Brasília.

Uma das mudanças é sobre sigilo de 100 anos. O decreto atual diz que informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem são de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos.

Já o novo decreto diz que a existência dos dados pessoais não implica a restrição ao seu inteiro teor. Assim, sempre que viável, o órgão público deverá realizar a ocultação dessas informações, garantindo o acesso ao restante do documento.

Lula lembrou que uma das suas primeiras medidas, ao assumir a Presidência, foi determinar à CGU, a Controladoria-Geral da União, a revisão de mais de 200 sigilos do governo anterior.

De acordo com o ministro da CGU, Vinicius Carvalho, a revisão dos casos mostrou detalhes da tentativa da gestão anterior de alterar as eleições de 2022.

O ministro citou, por exemplo, a liberação pela Caixa Econômica Federal de 99% da carteira de crédito consignado para o Auxílio Brasil, entre o primeiro e o segundo turno eleitoral.

Outra medida anunciada é que a CGU vai poder editar normas que deverão ser seguidas por todos os órgãos do governo federal e ainda aplicar advertências em caso de descumprimento da lei.

O segundo decreto cria a Política de Transparência e Acesso à Informação para combater a desinformação. Já o terceiro, trata da criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, ligado à CGU.

Agência Brasil e foto pixabay

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