Juízes e membros do MP manifestam preocupação de CPI contra ‘ativismo judicial’

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Magistrados e membros do Ministério Público, através de suas associações, manifestaram preocupação com a proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Senado, para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos Tribunais Superiores”.

 

Na nota, assinada pela Anamatra, Conamp, ANPR, ANPT e AMPDFT, é dito que é “legítimo e necessário que a atuação dos Poderes da República seja fiscalizada pela sociedade civil, diretamente ou por intermédio de seus representantes no Parlamento”. Mas destaca que este poder que a Constituição conferiu aos parlamentares, tem como objetivo “impor aos tribunais superiores a visão de uma CPI sobre o que deva ser ‘interpretar a lei’ – e o que exaspera uma legítima interpretação”. Assim, o entendimento é que uma CPI contra o chamado “ativismo judicial”, se transforme em um “aparato de indevida interferência na autonomia daqueles tribunais, na independência de seus juízes e, mais, de imprópria e ectópica rediscussão de decisões judiciais”.

 

A CPI pretende investigar “decisões desarrazoadas, desproporcionais e desconexas dos anseios da sociedade”. Para as entidades, essa investigação leva à conclusão que o combate ao indefinível “‘ativismo judicial’ desaguará em uma inadmissível tentativa de controle externo do mérito das decisões judiciais (o que, iniciando-se pelos tribunais superiores, perpassará as demais instâncias e alcançará o cidadão, em todos os graus de jurisdição, privando-lhe do direito a seus juízes naturais, independentes e imparciais)”. As associações destacam que há o “necessário funcionamento – complementar e dinâmico – entre os Poderes da República, que seguem sendo independentes e harmônicos entre si, mas que precisam servir ao cidadão, quando reclama respostas”.

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