A partir de questão de ordem, TJ-BA vai decidir se Jânio Natal perde foro privilegiado

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai definir se continuará o julgamento de ações penais contra deputados nas sessões plenárias, ou se remeterá as ações para a primeira instância, quando os crimes não tiverem relação com o mandato. Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o desembargador Júlio Travessa levantou uma questão de ordem sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro privilegiado. Os desembargadores do TJ-BA iniciaram na sessão o julgamento de uma ação penal contra o deputado estadual Jânio Natal. O caso é relatado pelo desembargador Pedro Guerra. O deputado é acusado de cometer crimes de responsabilidade na época em que era prefeito de Porto Seguro. O Tribunal de Contas dos Municípios apontou irregularidades que poderiam ser configuradas como infrações penais, por contratações temporárias de servidores fora das hipóteses legais previstas. Na época em que a denúncia foi oferecida à Justiça, Jânio Natal era deputado federal. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Quando deixou de ser deputado federal e se tornou deputado estadual, a ação foi remetida para ser julgada no plenário do TJ-BA. Para o desembargador Júlio Travessa, quem deve decidir se o processo de Jânio será remetido ou não para a Justiça de 1º Grau é o presidente do TJ ou o relator do caso, mas gostaria de discutir a questão pelas decisões monocráticas que vem deferindo na Câmara Criminal contra prefeitos.

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