Pessoas condenadas por qualquer modalidade de abuso sexual na Bahia estão proibidas de ingressar na administração pública estadual, sejam cargos da administração direta, indireta, autarquias ou fundações. A proibição permanece em vigor mesmo após cumprimento da pena. 

A decisão está em vigor desde o dia 7 de fevereiro, quando promulgada a Lei 14.232. Duvulgação foi feita no Diário Oficial deste sábado (8). 

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